O que é um Imposto?
Como foi visto na ultima postagem o imposto é uma parte
do tributo conforme o CTN (Código Tributário Nacional) “Art. 5º Os tributos são
impostos, taxas e contribuições de melhoria.”
Imposto é a imposição de um encargo financeiro sobre o
contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional,
a partir da ocorrência de um fato gerador, ele é calculado mediante a aplicação de
uma alíquota
a uma base de cálculo, de forma que o não pagamento
deste, acarreta irremediavelmente sanções civis e penais impostas à entidade ou
indivíduo não-pagador, sob forma de leis. Diferentemente de outros tributos, como
taxas e contribuição de melhoria, é um tributo não
vinculado: é devido pelo contribuinte independentemente de qualquer
contraprestação por parte do Estado. Destina-se a atender as despesas gerais da administração, pelo que só pode ser exigido pela pelo
governo em geral.
IMPOSTOS FEDERAIS
A Constituição Federal
de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua
competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste
contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão
contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são:
Imposto de importação de produtos
estrangeiros;
Imposto de exportação de produtos
nacionais ou nacionalizados;
Imposto de renda e proventos de
qualquer natureza;
Imposto sobre produtos
industrializados;
Imposto sobre operações de
crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
Imposto sobre propriedade
territorial rural;
Imposto sobre grandes fortunas.
IMPOSTOS
ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DF
ICMS –
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação
Serviços
ITCM –
Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e
Doação
IPVA –
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
IPTU –
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
ISS –
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
ITBI –
Imposto Sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis e de
Direitos Reais Sobre Imóveis
O que é um Tributo? Segundo Musgrave (1976), entende-se por
Sistema Tributário como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos
instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os
regem. Por conseqüência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é
composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e das normas que
regulam tais tributos. O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu art. 3º
preceitua que "tributo" é "toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua
sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada". Os tributos formam a receita da
União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimo
compulsórios.Eles podem ser diretos ou indiretos.No primeiro caso, são os
contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre no Imposto de
Renda.Já os indiretos incidem sobre o preço das mercadorias e serviços. Recente
Emenda à Constituição brasileira inseriu a Contribuição de iluminação pública
que, embora o STF ainda não tenha se manifestado sobre a sua natureza,
acreditam os doutrinadores que se trata de uma contribuição. No Brasil, os
tributos podem ter função: 
