Transformação de EIRELI para Empresário Individual

3. Transformação de EIRELI para Empresário Individual

Deve ser feito em dois (2) processos – duas (2) taxas. No processo de transformação, a empresa não perde o porte, somente adicione este evento se for o caso.

1º Passo: Viabilidade de alteração de natureza jurídica e/ou demais eventos;

2º Passo: DBE de alteração de natureza jurídica e/ou demais eventos; 

3º Passo: Módulo Integrador (Portal de Serviços), preencher todos os dados até finalizar a FCN. (Viabilidade e DBE devem ser incluídos / informados apenas na segunda FCN).

FCNs:

1º Processo Natureza jurídica: 2305  

Ato: 002 alteração 

Evento: 046 transformação 

Obs: Desmarcar a caixinha Possui DBE e/ou Viabilidade de Matriz e avançar até finalizar. Será gerada capa do processo e o Ato de alteração deverá ser feito pelo usuário.

Valor do DAR EIRELI: R$ 210,00.

Dar entrada no registro digital, fazer a assinatura e NÃO enviar para a junta comercial até que o segundo processo seja finalizado. Guarde o número do protocolo digital deste processo, pois será solicitado ao final do segundo processo.

2º Processo Natureza jurídica: 2135 

Ato: 080 constituição de empresário individual 

Evento: 046 Transformação 

Obs 1: Caso esteja fazendo outras alterações, além da transformação, deverão ser informadas nesta FCN.

Obs2: Deixe marcada a caixinha: Possui DBE e/ou Viabilidade de Matriz.

Obs 3: Insira o protocolo de Viabilidade e DBE, clique em INTEGRAR e avance.

Obs 4: Ao final será gerada a Capa do processo e o requerimento de empresário individual.

Valor do DAR empresário individual: R$ 150,00.

Dar entrada no registro digital, fazer a assinatura e clicar em enviar para a junta comercial. Aparecerá uma tela para vincular a solicitação. No campo número de transformação alimentar o número do protocolo digital do primeiro processo de EIRELI. Os demais campos (enquadramento) ficarão em branco. Clicar em enviar para a junta comercial. Os dois processos serão enviados juntos e não se fará necessário entrar no número do protocolo do primeiro processo para enviar.